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FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 6 Português 20
#2895408
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2005 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Administrativo

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

  • realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.
  • realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.
  • aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
  • aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.
  • observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.
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