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FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 4 Português 20
#2892533
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2005 FCC TRT - 13ª Região (PB)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

  • do requisito da legalidade.
  • do atributo da imperatividade.
  • do princípio da publicidade.
  • do atributo da finalidade.
  • da presunção de legitimidade.
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