A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.
C condições para o exercício das profissões.
D proteção à infância e à juventude.
E educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.