A a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.
B a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.
C a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.
D o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.
E a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.