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FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador

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Disciplinas:
Banco de Dados 8 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1 Noções de Informática 2 Português 15 Programação 12 Sistemas Operacionais 8
#1924463
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2005 FCC TRE-MG
Técnico Judiciário Artes Gráficas +

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

  • do princípio do juiz natural.
  • do reconhecimento do Tribunal do Júri.
  • da inafastabilidade da jurisdição.
  • do princípio do devido processo legal.
  • da ampla defesa e do contraditório.
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