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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742999
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2005 FCC TCE-MG
Auditor

A ação civil pública será proposta

  • no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.
  • no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.
  • sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.
  • somente perante a Justiça Federal.
  • no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
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