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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742794
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2005 FCC TCE-MG
Auditor

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

  • perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.
  • foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.
  • continua integralmente válida.
  • foi republicada a fim de ter validade formal.
  • foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.
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