A o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.
B função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.
C orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.
D definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.
E apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.