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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Anulada / Desatualizada
#2532648
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2005 FCC TCE-MA
Procurador

A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aos atos de improbidade administrativa que

  • importam enriquecimento ilícito, apenas.
  • causam prejuízo ao erário, apenas.
  • atentam contra os princípios da administração pública, apenas.
  • importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas.
  • importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios de administração pública.
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