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#2532831

Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem

  • ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
  • autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
  • promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.
  • ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.
  • presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.
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