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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532646
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2005 FCC TCE-MA
Procurador

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

  • mediante concessão do Estado titular do serviço público.
  • mediante concessão da União Federal.
  • mediante concessão do Município que a instituiu.
  • independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
  • independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
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