Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 26
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 18
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva
alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados
em diversos municípios. Como os bens já são considerados
dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa
para a venda e designou a concorrência pública para o
segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser
concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no
mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
