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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532631
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Bens Públicos na Administração Pública, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Aquisição e alienação dos bens públicos
2005 FCC TCE-MA
Procurador

A compra de bens imóveis pela Administração

  • depende de licitação, na modalidade de concorrência.
  • depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor.
  • depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa.
  • depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa.
  • não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.
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