A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
B a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.