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FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 16 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Português 10
#2532745
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2005 FCC TCE-MA
Analista de Controle Externo

A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre

  • os ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
  • a política de educação para a segurança do trânsito.
  • o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
  • o Orçamento.
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