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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886040
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

  • pode ser feita a qualquer momento.
  • depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
  • depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
  • depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
  • não é mais possível.
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