A é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.
B pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
C seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.
D se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
E tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.