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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886047
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

A celebração de contratos de concessão de exploração de jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de Petróleo e pessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de

  • intervenção do Estado no domínio econômico, definida pela regulação da exploração de monopólio público por particular.
  • concessão de serviço público, que passa a ser titularizado pelo particular por meio do contrato de concessão.
  • concessão de serviço público, titularizado pela União e executado por particular.
  • intervenção do Estado no domínio econômico, presente na prática de atos de fiscalização e controle.
  • exercício direto de atividade econômica pelo Estado, com fundamento no interesse nacional.
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