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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2885929
Direito Constitucional: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Ordem Social
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

  • o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
  • a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
  • o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
  • o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
  • o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.
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