A a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
B a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
C a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
D a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
E a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.