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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886152
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado
Texto da Questão:

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

  • poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
  • não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
  • poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
  • não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
  • poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.
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