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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886157
Direito Tributário: Questões Propedêuticas, Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Direito tributário é o conjunto de normas que

  • regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
  • regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
  • regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
  • regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
  • compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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