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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886525
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se

  • não garantida a ampla defesa.
  • não obedecido o contraditório.
  • o fato investigado for atípico.
  • não obedecido o rito legal.
  • verificada nulidade absoluta.
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