Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886098
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Para a execução de obras de melhoria na rede de gás canalizado, previstas no edital da licitação correspondente e no contrato de concessão, é imprescindível que a empresa concessionária instale seu canteiro de obras em local adequado. Faz-se, para tanto, necessário desapropriar imóvel pertencente a particular. O contrato de concessão é omisso a respeito do assunto. Nesta situação, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação compete

  • ao Poder Concedente, que poderá optar por promover a desapropriação diretamente ou outorgar os poderes correspondentes à concessionária.
  • ao Poder Concedente, que poderá delegar os poderes para efetuar a declaração à concessionária.
  • à concessionária, que deverá promover a desapropriação diretamente, às suas custas.
  • à concessionária, às expensas do Poder Concedente, cabendo a rescisão do contrato de concessão caso este se recuse a pagar as indenizações.
  • à concessionária, que poderá exigir a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato de concessão, se o pagamento das indenizações gerar desequilíbrio contratual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora