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#2901115

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

  • intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.
  • citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.
  • intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.
  • citação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.
  • intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.
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