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#2901114

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

  • 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.
  • 8 dias, improrrogáveis.
  • 5 dias, dilatáveis até o dobro.
  • 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.
  • 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.
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