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Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal

  • nada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.
  • estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.
  • determina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.
  • fixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.
  • defere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.
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