A a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente.
B o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, mas que o silêncio poderá ser interpretado em seu prejuízo.
D é assegurada ao preso a assistência de advogado e de sua família e esta deverá ainda receber imediatamente a comunicação de sua prisão.
E ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.