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#2891950

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

  • uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
  • um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
  • uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
  • um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
  • uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.
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