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#3343858

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

  • geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública e privada, diferença jurídica.
  • geral: proporcionalidade; derivados: concessão, razão pública, diferença jurídica.
  • geral: proporcionalidade; derivados: concessão, interesse público e privado, diferença jurídica.
  • geral: progressividade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.
  • geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade, razão pública, diferença.
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