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#2900871

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

  • ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.
  • e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.
  • e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.
  • ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.
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