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#2887087

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

  • no Tribunal Superior Eleitoral.
  • em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.
  • em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.
  • no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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