Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#2886012

As medidas de polícia administrativa

  • são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.
  • podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.
  • podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.
  • são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
  • tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora