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FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2886030
Direito Penal: Noções Fundamentais
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei

  • vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.
  • mais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
  • vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.
  • mais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
  • vigente quando da prolação da sentença.
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