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FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2886303
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

  • não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.
  • a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.
  • as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.
  • as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.
  • as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.
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