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FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2885973
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:

  • proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.
  • existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes.
  • atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.
  • discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.
  • vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.
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