Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2885888
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão

  • é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37,caput,da Constituição Federal.
  • padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.
  • é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.
  • é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.
  • é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora