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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
Anulada / Desatualizada
#2465371
Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Legitimação
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

  • pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.
  • por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.
  • pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.
  • pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).
  • pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.
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