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#2892177

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei

  • complementar, de iniciativa do Presidente da República.
  • ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
  • complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.
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