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#2193362

A fiança é um contrato que

  • deve ser firmado por escrito e que não admite interpretação extensiva.
  • não pode ser estipulado sem o consentimento do devedor.
  • abona a solvência das dívidas passadas e atuais, não sendo lícito abranger em seu objeto as dívidas futuras.
  • se extingue sempre que o fiador se tornar insolvente, pois o devedor não é obrigado a substituir o fiador aceito pelo credor.
  • defere ao devedor o direito de escolha do fiador, ficando o credor compelido a aceitá-lo.
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