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#1726327

O acesso ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Isto significa que

  • os usuários da rede de atenção psicossocial necessitam ser encaminhados a uma Porta de Entrada antes de serem referenciados a outros níveis de atenção.
  • os entes federativos não poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.
  • os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados são considerados Porta de Entrada do SUS.
  • a população indígena não contará com regramentos diferenciados de acesso, seja geográfico ou por base tecnológica.
  • as Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
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