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#2104352

De acordo com o Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente. A responsabilidade por esse registro é 

  • do Ministério da Saúde.
  • do Ministério da Agricultura.
  • das Secretarias Estaduais da Saúde.
  • das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente.
  • das Secretarias Municipais da Agricultura.
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