De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar quando o ilícito
praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de
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