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#1961437

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • a propriedade atenderá a sua função social.
  • é vedada a pena de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
  • inexiste crime inafiançável e imprescritível no direito brasileiro.
  • é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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