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FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 3 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 8 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Engenharia de Software 11 Governança de TI 8 Inglês 12 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 16 Programação 5 Redes de Computadores 3 Sistemas Operacionais 1
#1843344
Direito Digital: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet
2018 FAURGS TJ-RS
Analista de Suporte +

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

  • o monopólio estatal de sua produção e utilização.
  • o direito de ir e vir.
  • o reconhecimento do caráter nacional da rede.
  • o reconhecimento do caráter internacional de rede.
  • a finalidade privada da rede.
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