A aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.
D avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.
E autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.