Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Noções de Informática 10
Português 24
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Quais estão corretas?
