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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Português 10
#1771352
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2016 FAURGS TJ-RS
Juiz de Direito Substituto

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

  • Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
  • Definir diretrizes e bases da educação nacional.
  • Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.
  • Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
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