A explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
B manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
C explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.