A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.